HC 902762 - DECISAO

HC 902762 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, à luz do Decreto n. 11.302/2022 (arts. 5º, 7º e 11), o indulto natalino não pode ser concedido quando há crime impeditivo cujas penas não foram cumpridas; o termo "concurso" no art. 11 deve ser interpretado amplamente, incluindo a unificação/soma de penas, de modo que a existência de pena remanescente por crime impeditivo impede a concessão do indulto, conformando-se ao entendimento mais atual do STF e da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE SOUZA FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação/soma De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação De Decreto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Unificação/soma De Penas Crimes Impeditivos Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE SOUZA FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino do Decreto n. 11.302/2022 diante de unificação/soma de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, quanto ao termo "concurso" e necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo
  3. 3 Competência e discricionariedade do Presidente da República para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, à luz do Decreto n. 11.302/2022 (arts. 5º, 7º e 11), o indulto natalino não pode ser concedido quando há crime impeditivo cujas penas não foram cumpridas; o termo "concurso" no art. 11 deve ser interpretado amplamente, incluindo a unificação/soma de penas, de modo que a existência de pena remanescente por crime impeditivo impede a concessão do indulto, conformando-se ao entendimento mais atual do STF e da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se