HC 881054 - DECISAO

HC 881054 - DECISAO

O indulto foi denegado porque o paciente cumpre pena por crimes considerados impeditivos (tráfico de drogas e latrocínio), vedados pelo art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e o art. 11 do mesmo Decreto, em conjunto com a unificação/soma de penas nos termos do art. 111 da LEP, impede a concessão do indulto enquanto não cumprida a pena relativa ao crime impeditivo; além disso, a interpretação deve observar o entendimento superior do STF acolhido pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Reserva De Plenário, Interpretação De Decreto
Habeas Corpus Execução Penal Indulto Direito Constitucional Indulto Natalino Concurso De Crimes Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

ANDERSON DE SOUZA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 pode ser concedido quando há concurso de crimes e crimes impeditivos.
  2. 2 Se, para fins de indulto, a pena máxima em abstrato do art. 5º do Decreto deve ser considerada individualmente ou em razão da unificação/soma de penas (art. 11 e art. 111 da LEP).
  3. 3 Se o requisito de cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo exige que o crime impeditivo esteja na mesma execução/guia do crime não impeditivo ou se alcança remanescente por unificação de penas.

Ratio Decidendi

O indulto foi denegado porque o paciente cumpre pena por crimes considerados impeditivos (tráfico de drogas e latrocínio), vedados pelo art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e o art. 11 do mesmo Decreto, em conjunto com a unificação/soma de penas nos termos do art. 111 da LEP, impede a concessão do indulto enquanto não cumprida a pena relativa ao crime impeditivo; além disso, a interpretação deve observar o entendimento superior do STF acolhido pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.