HC 912352 - DECISAO

HC 912352 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto, sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a interpretação do STF e deste Tribunal de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, remanesce a pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Trânsito Em Julgado, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Crime Impeditivo Trânsito Em Julgado Unificação De Penas

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Parties

ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação do Decreto n. 11.302/2022 (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e art. 11, parágrafo único)
  3. 3 aplicabilidade do indulto quando há crime impeditivo remanescente após unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto, sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a interpretação do STF e deste Tribunal de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, remanesce a pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus