HC 911925 - DECISAO

HC 911925 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STJ de que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, e constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou o indulto por considerar a soma/unificação das penas, impõe-se cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, pois cada pena isoladamente não ultrapassa 5 anos.

Parties
Paciente: CARLOS JOSÉ SANGI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 5º Do Decreto 11.302/2022 Art. 11 Do Decreto 11.302/2022 +3 more

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Parties

CARLOS JOSÉ SANGI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando impetração substitui recurso previsto legalmente ou apenas diante de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Deve-se considerar, para fins de indulto (art. 5º do Decreto 11.302/2022), a pena máxima em abstrato de cada delito isoladamente ou a soma/unificação das penas?
  3. 3 Se as condenações foram proferidas em processos distintos e penas unificadas, impede o indulto?

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STJ de que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, e constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou o indulto por considerar a soma/unificação das penas, impõe-se cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, pois cada pena isoladamente não ultrapassa 5 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao sentenciado