HC 851791 - DECISAO

HC 851791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; a Corte estadual corretamente revogou o indulto concedido em primeiro grau em razão de existência de condenação por crime impeditivo cuja pena não estava integralmente cumprida na data-limite (25/12/2022), entendimento este alinhado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal e adotado pela Terceira Seção do STJ, permitindo assim a readequação do provimento concessivo inicial.

Parties
Paciente: KELEN MENDES SOARES; Ministério Público/recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Ultra Petita, Excesso De Prazo Para Apreciação De Benefícios Executórios
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

KELEN MENDES SOARES

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso legalmente previsto
  2. 2 Caracterização de julgamento ultra petita por reanálise de requisitos não suscitados em recurso ministerial
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo e unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; a Corte estadual corretamente revogou o indulto concedido em primeiro grau em razão de existência de condenação por crime impeditivo cuja pena não estava integralmente cumprida na data-limite (25/12/2022), entendimento este alinhado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal e adotado pela Terceira Seção do STJ, permitindo assim a readequação do provimento concessivo inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada, com recomendação.
  • Publique-se.