AREsp 2627287 - DECISAO

AREsp 2627287 - DECISAO

Em razão do referendo pelo Pleno do STF da medida cautelar que suspendeu decisões do STJ, adotou-se a orientação de que, quando a unificação ou soma das penas deixa remanescente cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido. No caso, o recorrente não cumpriu a totalidade da pena pelo crime impeditivo, de modo que não preenche os requisitos do Decreto, devendo ser mantido o acórdão recorrido que negou o indulto.

Parties
Recorrente: MARCELO LUIZ BENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Interpretação De Decretos, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Segurança Jurídica, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Interpretação De Decretos Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LUIZ BENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a delito não impeditivo quando o apenado ainda cumpre pena por crime impeditivo não cometido em concurso
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Efeito do referendo da medida cautelar pelo STF (SL 1.698) sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Em razão do referendo pelo Pleno do STF da medida cautelar que suspendeu decisões do STJ, adotou-se a orientação de que, quando a unificação ou soma das penas deixa remanescente cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido. No caso, o recorrente não cumpriu a totalidade da pena pelo crime impeditivo, de modo que não preenche os requisitos do Decreto, devendo ser mantido o acórdão recorrido que negou o indulto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se