REsp 2112537 - DECISAO

REsp 2112537 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º, I), e a reconversão da pena após a publicação do decreto não autoriza ampliar a sua aplicação; assim, o indulto concedido pelas instâncias ordinárias foi afastado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: LUIZ GUSTAVO DA SILVA JUSTINIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido para afastar o indulto concedido pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Pena, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Pena Competência Presidencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

LUIZ GUSTAVO DA SILVA JUSTINIANO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino a penas restritivas de direitos
  2. 2 Interpretação do art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da reconversão de pena posterior à publicação do decreto

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto às penas restritivas de direitos (art. 8º, I), e a reconversão da pena após a publicação do decreto não autoriza ampliar a sua aplicação; assim, o indulto concedido pelas instâncias ordinárias foi afastado.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o indulto concedido pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Afastar o indulto concedido pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intime-se.