HC 897823 - DECISAO

HC 897823 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente se encontra condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, segundo o entendimento adotado pela Terceira Seção em alinhamento ao STF (SL 1698 - MC-Ref), o indulto é inaplicável quando, após unificação de penas, permanece cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo.

Parties
Paciente: Maykon Roberto dos Santos Luiz; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Tráfico Privilegiado
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Parties

Maykon Roberto dos Santos Luiz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11 e do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a presença de crime impeditivo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente se encontra condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, segundo o entendimento adotado pela Terceira Seção em alinhamento ao STF (SL 1698 - MC-Ref), o indulto é inaplicável quando, após unificação de penas, permanece cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.