HC 885800 - DECISAO

HC 885800 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que a sentença substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto a penas restritivas de direitos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado, também considerando o caráter discricionário do indulto presidencial.

Parties
Paciente: RODRIGO PIVA VERONESI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Decreto N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenados com pena substituída por restritivas de direitos
  3. 3 interpretação dos arts. 5 e 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma ou consideração isolada das penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que a sentença substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e o art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto a penas restritivas de direitos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado, também considerando o caráter discricionário do indulto presidencial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.