HC 934166 - DECISAO

HC 934166 - DECISAO

A interpretação sistemática do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 conduz à conclusão de que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos, desde que cumpridos os requisitos do decreto (cumprimento da pena do crime impeditivo, crime indultado corresponda a condenação primária e não pertença a facção criminosa); assim, houve flagrante constrangimento ilegal na cassação do indulto e deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: CLEITON DOS SANTOS ALVES MARIA; Agravante: Ministério Público; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Sistêmica De Decretos Presidenciais, Unificação E Soma De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Legalidade
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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

CLEITON DOS SANTOS ALVES MARIA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 para impedir a concessão de indulto quando houver unificação/soma de penas
  2. 2 Alcance do parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 em hipóteses de concurso de crimes
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio ou ser conhecido de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A interpretação sistemática do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 conduz à conclusão de que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos, desde que cumpridos os requisitos do decreto (cumprimento da pena do crime impeditivo, crime indultado corresponda a condenação primária e não pertença a facção criminosa); assim, houve flagrante constrangimento ilegal na cassação do indulto e deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça