HC 926451 - DECISAO

HC 926451 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, à luz do entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ e pelo STF, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é cabível quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo, mesmo que os crimes não tenham sido praticados em concurso.

Parties
Paciente: Aldemir Ferreira de Brito; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Indulto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Indulto Unificação De Penas Crimes Impeditivos Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

Aldemir Ferreira de Brito

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando o condenado possui crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso, após unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a identificação de crime impeditivo remanescente

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, à luz do entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ e pelo STF, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é cabível quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo, mesmo que os crimes não tenham sido praticados em concurso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se