HC 908442 - DECISAO

HC 908442 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos expressos no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para a concessão do indulto natalino e não é lícito somar penas de execuções distintas para gerar um impeditivo não previsto no decreto; além disso, o acórdão estadual revogou o indulto com fundamento diverso do suscitado no agravo, ultrapassando os limites do recurso (tantum devolutum quantum appellatum), razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: FABIANO JACQUES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Soma De Penas, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Soma De Penas Tantum Devolutum Quantum Appellatum

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Parties

FABIANO JACQUES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto natalino nos termos do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 5º e parágrafo único do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de somar/unificar penas de execuções distintas para verificar impeditivo do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos expressos no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para a concessão do indulto natalino e não é lícito somar penas de execuções distintas para gerar um impeditivo não previsto no decreto; além disso, o acórdão estadual revogou o indulto com fundamento diverso do suscitado no agravo, ultrapassando os limites do recurso (tantum devolutum quantum appellatum), razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassar o acórdão a quo
  • Restabelecer a decisão do juiz da execução que concedera o indulto