HC 908810 - DECISAO

HC 908810 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar intervenção via habeas corpus; aplicando-se o entendimento consolidado do STF e do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto n.º 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, não tenha sido cumprida integralmente a reprimenda relativa ao crime impeditivo em 25/12/2022, e no caso concreto esse requisito objetivo não foi atendido, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N.º 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Competência Presidencial, Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N.º 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino
  2. 2 aplicação e interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n.º 11.302/2022
  3. 3 consideração do crime impeditivo em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar intervenção via habeas corpus; aplicando-se o entendimento consolidado do STF e do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto n.º 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, não tenha sido cumprida integralmente a reprimenda relativa ao crime impeditivo em 25/12/2022, e no caso concreto esse requisito objetivo não foi atendido, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.