HC 881066 - DECISAO

HC 881066 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente não preenche os requisitos do Decreto n. 11.302/2022: há unificação de penas que inclui crimes elencados no art. 7º (crimes impeditivos) cuja pena não foi integralmente cumprida até 25.12.2022, e, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal referendado em SL 1698 e pela Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo inclui o remanescente após unificação de penas, impedindo a concessão do indulto; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício e o habeas corpus, que funciona como via substitutiva, não deve prosperar quando há recurso próprio ou entendimento firmado em instância superior.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO COSTA E SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO AUGUSTO COSTA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas
  3. 3 relevância do concurso de crimes versus unificação de penas para caracterizar crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente não preenche os requisitos do Decreto n. 11.302/2022: há unificação de penas que inclui crimes elencados no art. 7º (crimes impeditivos) cuja pena não foi integralmente cumprida até 25.12.2022, e, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal referendado em SL 1698 e pela Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo inclui o remanescente após unificação de penas, impedindo a concessão do indulto; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício e o habeas corpus, que funciona como via substitutiva, não deve prosperar quando há recurso próprio ou entendimento firmado em instância superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se