HC 893993 - ACORDAO

HC 893993 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, em consonância com o entendimento mais recente da Terceira Seção do STJ (que se alinhou ao STF), o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes da unificação de penas; no caso concreto, o agravado não cumpriu integralmente as penas relativas aos processos indicados (roubo e outros), o que afasta a concessão do indulto nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe; Agravado: LINDOMAR CORREIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrente

LINDOMAR CORREIA DA CONCEIÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à necessidade de cumprimento da pena pelo crime impeditivo
  2. 2 Se o crime impeditivo do indulto deve ser considerado apenas quando praticado em concurso ou também quando remanescente de unificação de penas
  3. 3 Aplicabilidade temporal da modificação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, em consonância com o entendimento mais recente da Terceira Seção do STJ (que se alinhou ao STF), o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes da unificação de penas; no caso concreto, o agravado não cumpriu integralmente as penas relativas aos processos indicados (roubo e outros), o que afasta a concessão do indulto nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental