HC 928631 - DECISAO

HC 928631 - DECISAO

A pena privativa de liberdade do paciente foi convertida em pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), e o art. 8º, I, do Decreto 11.302/2022 expressamente veda a concessão de indulto a penas restritivas de direitos, motivo pelo qual o pedido de indulto deve ser indeferido e o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente: RONALDO DE JESUS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Receptação (art. 180 Cp), Competência Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena Receptação (art. 180 Cp) Competência Da Execução Penal

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Parties

RONALDO DE JESUS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 alcança condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º, I, do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Questão de competência e supressão de instância quanto à análise do pedido de indulto antes da fase de execução penal

Ratio Decidendi

A pena privativa de liberdade do paciente foi convertida em pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), e o art. 8º, I, do Decreto 11.302/2022 expressamente veda a concessão de indulto a penas restritivas de direitos, motivo pelo qual o pedido de indulto deve ser indeferido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferir o pedido de indulto formulado por Ronaldo de Jesus Santos com base no Decreto 11.302/2022.
  • Denegar o habeas corpus.