HC 885817 - ACORDAO

HC 885817 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado: o tribunal decidiu fundamentadamente que, observados os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, é possível conceder indulto natalino a condenados por tráfico de drogas na modalidade privilegiada aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto não é matéria adequada à via do habeas corpus, e a concessão de indulto é ato discricionário do Presidente da República, sujeito ao princípio da separação de poderes.

Parties
Paciente / Sentenciado: Jean Marcos dos Santos Feitosa; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decretos, Inconstitucionalidade, Separação Dos Poderes, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decretos Inconstitucionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jean Marcos dos Santos Feitosa

Paciente / Sentenciado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico de drogas com aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 suscetibilidade de controle de constitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado: o tribunal decidiu fundamentadamente que, observados os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, é possível conceder indulto natalino a condenados por tráfico de drogas na modalidade privilegiada aplicando-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto não é matéria adequada à via do habeas corpus, e a concessão de indulto é ato discricionário do Presidente da República, sujeito ao princípio da separação de poderes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.