REsp 2110303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente cumpre pena unificada na qual permanece o cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; assim, não estão preenchidos os requisitos objetivos do decreto para concessão do indulto, conforme entendimento alinhado do STJ e do STF (SL 1698).

Parties
Recorrente: Renan Franklin Ribeiro Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Art. 11, Art. 7º
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Art. 11 Art. 7º

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Parties

Renan Franklin Ribeiro Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando, após unificação de penas, remanesce cumprimento de pena relativa a crime listado como impeditivo no art. 7º do decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente cumpre pena unificada na qual permanece o cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; assim, não estão preenchidos os requisitos objetivos do decreto para concessão do indulto, conforme entendimento alinhado do STJ e do STF (SL 1698).

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.