HC 933926 - DECISAO

HC 933926 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte considerou que o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem diverge da orientação desta Corte e de precedentes que reconhecem a possibilidade de aplicação do indulto a condenados por tráfico privilegiado, devendo prevalecer a interpretação de que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a vedação, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Normativa, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Normativa Competência Presidencial

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino ao crime de tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação e compatibilização dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Cálculo da pena máxima abstrata aplicando-se a teoria da 'pior das hipóteses'

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Corte considerou que o indeferimento do indulto pelo Tribunal de origem diverge da orientação desta Corte e de precedentes que reconhecem a possibilidade de aplicação do indulto a condenados por tráfico privilegiado, devendo prevalecer a interpretação de que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a vedação, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 8000354-79.2024.824.0008
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu o indulto ao paciente