HC 929062 - DECISAO

HC 929062 - DECISAO

Considerando a orientação desta Corte e a previsão do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, que admite a aplicação do indulto ao condenado pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e inexistindo novos argumentos capazes de afastar tal entendimento, a decisão monocrática foi reconsiderada e a ordem foi concedida.

Parties
Agravante: WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Da Presidência (decisão Monocrática)
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 137/138 e concedo a ordem.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Da Presidência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) ao condenado pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Interpretação do art. 5º e art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Relevância do requisito da pena máxima em abstrato para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Considerando a orientação desta Corte e a previsão do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, que admite a aplicação do indulto ao condenado pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e inexistindo novos argumentos capazes de afastar tal entendimento, a decisão monocrática foi reconsiderada e a ordem foi concedida.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 137/138 e concedo a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.