HC 897606 - ACORDAO

HC 897606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a 3ª Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF (SL 1698), segundo o qual, havendo unificação de penas que mantenha remanescente cumprimento relativo a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não se aplica; além disso, não se admite modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial do STJ diante da posição consolidada pelo STF.

Parties
Agravante: Lucas Eduardo Nascimento da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Modulação Dos Efeitos, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Modulação Dos Efeitos +1 more

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Parties

Lucas Eduardo Nascimento da Conceição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto quando há crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial do STJ diante de entendimento consolidado pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a 3ª Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF (SL 1698), segundo o qual, havendo unificação de penas que mantenha remanescente cumprimento relativo a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não se aplica; além disso, não se admite modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial do STJ diante da posição consolidada pelo STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada