HC 926175 - DECISAO

HC 926175 - DECISAO

A leitura sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 conduz à conclusão de que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato individual não seja superior a 5 anos, desde que cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício, o crime indultado corresponda a condenação primária e o beneficiado não seja integrante de facção criminosa; por isso o Tribunal de Justiça incorreu em erro ao afastar o indulto com base na soma de penas.

Parties
Paciente: LAUDENIR LUIS DE SOUSA ORTOLAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática: Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o óbice da soma de penas prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e determinar que o Juízo de Execução examine os demais requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação E Soma De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação E Soma De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LAUDENIR LUIS DE SOUSA ORTOLAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Agravante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática: Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 constitui óbice à concessão do indulto previsto no art. 5º do mesmo Decreto
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio cabível

Ratio Decidendi

A leitura sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 conduz à conclusão de que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato individual não seja superior a 5 anos, desde que cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício, o crime indultado corresponda a condenação primária e o beneficiado não seja integrante de facção criminosa; por isso o Tribunal de Justiça incorreu em erro ao afastar o indulto com base na soma de penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o óbice da soma de penas prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e determinar que o Juízo de Execução examine os demais requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Afastar o óbice da soma de penas previsto no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  • Determinar que o Juízo de Execução examine os demais requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022