HC 926664 - DECISAO

HC 926664 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (concessão do indulto e extinção de punibilidade) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; verificado também que o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública sem violação ao direito de defesa; fundamenta-se ainda no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEY VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção De Punibilidade, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Extinção De Punibilidade Supressão De Instância Liminar Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deferimento de indulto (Decreto nº 11.302/2022) e extinção de punibilidade
  2. 2 impossibilidade de conhecimento nesta Corte por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 verificação de observância do contraditório e ampla defesa em PAD

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (concessão do indulto e extinção de punibilidade) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; verificado também que o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública sem violação ao direito de defesa; fundamenta-se ainda no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.