HC 926643 - DECISAO

HC 926643 - DECISAO

O habeas corpus não teve liminar concedida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância; adicionalmente, constatou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa por ter sido acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação desse direito.

Parties
Paciente: ALVARO MATOS FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Supressão De Instância Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

ALVARO MATOS FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por ausência de apreciação da matéria de fundo pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 regularidade do Procedimento Administrativo Disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não teve liminar concedida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar indevida supressão de instância; adicionalmente, constatou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa por ter sido acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação desse direito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal