HC 905978 - DECISAO

HC 905978 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da correta apreciação pelas instâncias ordinárias de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto permanecer o cumprimento integral de pena por crime impeditivo, entendimento alinhado ao referendo da medida cautelar do STF (SL 1698).

Parties
Paciente: EDSON TRINDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decretos Presidenciais, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decretos Presidenciais Crimes Impeditivos Concurso De Crimes +1 more

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Parties

EDSON TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11 e parágrafo único do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto quando há cumprimento pendente de pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da correta apreciação pelas instâncias ordinárias de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto permanecer o cumprimento integral de pena por crime impeditivo, entendimento alinhado ao referendo da medida cautelar do STF (SL 1698).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se