AREsp 2613885 - DECISAO

AREsp 2613885 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o agravante não preenche os requisitos do indulto porque não cumpriu integralmente a pena relativa a crimes impeditivos (processos 0004300-34.2020.8.25.0001 e 0002198-68.2022.8.25.0001), e que a unificação de penas constitui óbice à concessão do indulto nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS CANDIDO FARIAS DA CONCEICAO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação Sistemática
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes +2 more

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Parties

MATEUS CANDIDO FARIAS DA CONCEICAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Consideração da unificação de penas como óbice à concessão do indulto
  3. 3 Interpretação sistemática dos arts. 5 e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravante não preenche os requisitos do indulto porque não cumpriu integralmente a pena relativa a crimes impeditivos (processos 0004300-34.2020.8.25.0001 e 0002198-68.2022.8.25.0001), e que a unificação de penas constitui óbice à concessão do indulto nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ