REsp 2139499 - DECISAO

REsp 2139499 - DECISAO

Havendo previsão expressa no art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 que exclui do rol de crimes impeditivos o tráfico na forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), não se aplica o limite objetivo do art. 5º do Decreto para impedir a concessão do indulto natalino a condenados por tráfico privilegiado; assim, deve ser declarado possível o indulto e determinado ao juízo da execução que verifique o cumprimento dos demais requisitos previstos no Decreto.

Parties
Recorrente: JACIRA LUCIMAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JACIRA LUCIMAR DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 5º e 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à concessão de indulto natalino a condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na verificação do requisito objetivo de pena máxima em abstrato para fins de indulto
  3. 3 Competência e limite de controle judicial sobre ato de indulto presidencial e alegações de inconstitucionalidade na via escolhida

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 que exclui do rol de crimes impeditivos o tráfico na forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), não se aplica o limite objetivo do art. 5º do Decreto para impedir a concessão do indulto natalino a condenados por tráfico privilegiado; assim, deve ser declarado possível o indulto e determinado ao juízo da execução que verifique o cumprimento dos demais requisitos previstos no Decreto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a possibilidade do indulto natalino ao condenado pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado, devendo o juízo da execução analisar o cumprimento dos demais requisitos previstos no Decreto n. 11.302/2022.
  • Intimem-se.