HC 905795 - DECISAO

HC 905795 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem adequadamente concluiu que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não poderia ser concedido ao paciente porque há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, inclusive considerando entendimento do STF e desta Corte de que tal óbice subsiste quando decorre de remanescente após unificação de penas.

Parties
Paciente: RONALDO ROSA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Agravo Em Execução, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Agravo Em Execução +1 more

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Parties

RONALDO ROSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 aplicação do indulto natalino quando houver condenação por crime impeditivo e remanescente por unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem adequadamente concluiu que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não poderia ser concedido ao paciente porque há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida, inclusive considerando entendimento do STF e desta Corte de que tal óbice subsiste quando decorre de remanescente após unificação de penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se