HC 899882 - DECISAO

HC 899882 - DECISAO

Não constatada flagrante ilegalidade nas decisões de origem: a execução penal indeferiu o indulto com fundamento no reconhecimento de que a paciente integra organização criminosa/facção, hipótese vedada pelo art. 7º, §1º, do Decreto n. 11.302/2022, e havia discussão sobre o início do cumprimento da pena; ausente ilegalidade manifesta, não cabe ao STJ conceder a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MICAELA CHAQUELINNE VARGAS CABRERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Integrante De Facção Criminosa, Organização Criminosa, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Integrante De Facção Criminosa Organização Criminosa Competência Presidencial

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Parties

MICAELA CHAQUELINNE VARGAS CABRERA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art.5º, art.7º e art.11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 reconhecimento de integração a facção criminosa como impeditivo ao indulto

Ratio Decidendi

Não constatada flagrante ilegalidade nas decisões de origem: a execução penal indeferiu o indulto com fundamento no reconhecimento de que a paciente integra organização criminosa/facção, hipótese vedada pelo art. 7º, §1º, do Decreto n. 11.302/2022, e havia discussão sobre o início do cumprimento da pena; ausente ilegalidade manifesta, não cabe ao STJ conceder a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.