HC 883464 - DECISAO

HC 883464 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que havia concedido habeas corpus, denegando-se a ordem e mantendo-se o indeferimento do indulto, porque, na interpretação adotada à luz do entendimento do STF, o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 opera também quando, por unificação de penas na execução, remanesce tempo a cumprir relativo ao crime impeditivo, requisito que no caso concreto não estava preenchido pelo agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JULIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática; habeas corpus denegado; mantido indeferimento do indulto ao agravado
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação De Decreto +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JULIO CESAR DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quando há unificação de penas
  2. 2 Se a existência de pena a cumprir relativa a crime impeditivo obsta a concessão do indulto mesmo que as condenações sejam em processos distintos
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário na interpretação de decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que havia concedido habeas corpus, denegando-se a ordem e mantendo-se o indeferimento do indulto, porque, na interpretação adotada à luz do entendimento do STF, o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 opera também quando, por unificação de penas na execução, remanesce tempo a cumprir relativo ao crime impeditivo, requisito que no caso concreto não estava preenchido pelo agravado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão monocrática; habeas corpus denegado; mantido indeferimento do indulto ao agravado

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 178-186
  • Denegar o habeas corpus impetrado