HC 900558 - DECISAO

HC 900558 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção deste Tribunal; à luz do entendimento do STF e da harmonização da jurisprudência do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, em razão de unificação de penas, remanescer cumprimento de pena relativa ao crime impeditivo, de modo que o paciente não preenche requisito material para o benefício, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

PATRICK SANTOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Efeito da unificação de penas e do concurso de crimes sobre o reconhecimento de crime impeditivo
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário na interpretação de decretos de indulto

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção deste Tribunal; à luz do entendimento do STF e da harmonização da jurisprudência do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, em razão de unificação de penas, remanescer cumprimento de pena relativa ao crime impeditivo, de modo que o paciente não preenche requisito material para o benefício, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se