HC 856026 - DECISAO

HC 856026 - DECISAO

Deve prevalecer o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, em razão de unificação de penas na execução penal, remanescer cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo; no caso concreto o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, de modo que o art. 11 do Decreto impedia a concessão do indulto ao delito não impeditivo, justificando a denegação do habeas corpus e a manutenção do indeferimento do indulto na origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 83-89 e denegar o habeas corpus, mantendo a decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Requisitos Para Concessão De Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Requisitos Para Concessão De Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 em caso de unificação de penas na execução penal
  2. 2 se o não cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo veda a concessão do indulto para demais condenações
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário na interpretação de decretos de indulto

Ratio Decidendi

Deve prevalecer o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, em razão de unificação de penas na execução penal, remanescer cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo; no caso concreto o paciente não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, de modo que o art. 11 do Decreto impedia a concessão do indulto ao delito não impeditivo, justificando a denegação do habeas corpus e a manutenção do indeferimento do indulto na origem.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 83-89 e denegar o habeas corpus, mantendo a decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 83-89