HC 856026 - DECISAO

HC 856026 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque, antes de sua apreciação, foi interposto e decidido agravo regimental pelo Ministério Público Federal que levou à reconsideração da decisão que havia concedido o habeas corpus, denegando-o, tornando desnecessária a análise do presente agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Indulto Natalino, Indulto, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prejudicialidade
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão de agravo regimental anterior com idêntica matéria interposto pelo Ministério Público Federal
  2. 2 interpretação do termo 'concurso' no parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 competência do juízo da execução penal para apreciar requisitos do indulto natalino

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, antes de sua apreciação, foi interposto e decidido agravo regimental pelo Ministério Público Federal que levou à reconsideração da decisão que havia concedido o habeas corpus, denegando-o, tornando desnecessária a análise do presente agravo regimental.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.