HC 904655 - DECISAO

HC 904655 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do STJ, considerando a orientação consolidada pelo STF e adotada pelo STJ de que o crime impeditivo do indulto, previsto no Decreto n. 11.302/2022, impede a concessão do benefício mesmo quando remanescente em razão da unificação de penas, situação verificada nos elementos informativos constantes dos autos.

Parties
Paciente: EVERSON FABRICIO FERNANDES DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

EVERSON FABRICIO FERNANDES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Caracterização de crime impeditivo em caso de unificação de penas na execução penal
  3. 3 Incidência do impedimento do indulto em hipóteses de concurso de crimes ou unificação de penas

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do STJ, considerando a orientação consolidada pelo STF e adotada pelo STJ de que o crime impeditivo do indulto, previsto no Decreto n. 11.302/2022, impede a concessão do benefício mesmo quando remanescente em razão da unificação de penas, situação verificada nos elementos informativos constantes dos autos.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado