HC 906445 - DECISAO

HC 906445 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação do STJ; à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da orientação consolidada pelo STF e adotada pelo STJ, o crime impeditivo impede a concessão do indulto quando remanesce cumprimento de pena por crime impeditivo em razão de unificação de penas, de modo que o paciente não preenche o requisito para o benefício; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: AILTON LUGLIO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concessão De Indulto, Competência Presidencial
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Parties

AILTON LUGLIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto natalino
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à aplicação do impeditivo em casos de concurso de crimes e unificação de penas
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize atuação do STJ por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação do STJ; à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da orientação consolidada pelo STF e adotada pelo STJ, o crime impeditivo impede a concessão do indulto quando remanesce cumprimento de pena por crime impeditivo em razão de unificação de penas, de modo que o paciente não preenche o requisito para o benefício; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 78-79).