RHC 196261 - DECISAO

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Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento porque, embora a recorrente não tenha sido condenada por crime hediondo e preencha o requisito de pena máxima abstrata do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, o benefício não se estende às penas que foram convertidas em restritivas de direitos, conforme art. 8º, I, do referido decreto; assim, não estão preenchidos todos os requisitos do indulto, e a matéria de execução penal deve ser impugnada por agravo em execução.

Parties
Recorrente: ANA LAURA FERNANDES RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.24.160779-5/000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus +2 more

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Parties

ANA LAURA FERNANDES RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.24.160779-5/000)

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 se estende a penas que foram convertidas em restritivas de direitos
  2. 2 Se o habeas corpus é meio processual adequado para discutir a matéria atinente à execução penal ou se deve ser manejado agravo em execução
  3. 3 Se a recorrente preenche os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento porque, embora a recorrente não tenha sido condenada por crime hediondo e preencha o requisito de pena máxima abstrata do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, o benefício não se estende às penas que foram convertidas em restritivas de direitos, conforme art. 8º, I, do referido decreto; assim, não estão preenchidos todos os requisitos do indulto, e a matéria de execução penal deve ser impugnada por agravo em execução.

Court Disposition

conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.