HC 906101 - DECISAO

HC 906101 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; com base no Decreto n. 11.302/2022 e na orientação do STF (referendada e seguida pelo STJ), o crime impeditivo deve ser considerado também em razão da unificação de penas, e o paciente não havia cumprido integralmente, até 25.12.2022, as penas relativas aos crimes impeditivos, razão pela qual o indeferimento do indulto na origem está em consonância com a norma e com a jurisprudência aplicável, impondo a denegação da ordem.

Parties
Paciente: V(W)ALTER CORRE(I)A DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0145.06.319591-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

V(W)ALTER CORRE(I)A DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0145.06.319591-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 é aplicável ao paciente diante de unificação de penas
  2. 2 se o crime impeditivo do indulto deve ser considerado em razão da unificação de penas ou apenas em concurso de crimes
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que justifique intervenção do Superior Tribunal de Justiça via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus; com base no Decreto n. 11.302/2022 e na orientação do STF (referendada e seguida pelo STJ), o crime impeditivo deve ser considerado também em razão da unificação de penas, e o paciente não havia cumprido integralmente, até 25.12.2022, as penas relativas aos crimes impeditivos, razão pela qual o indeferimento do indulto na origem está em consonância com a norma e com a jurisprudência aplicável, impondo a denegação da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se