HC 909938 - DECISAO

HC 909938 - DECISAO

A interpretação sistemática dos arts.5º,7º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 impõe que, havendo condenação por crime impeditivo constante no art.7º do Decreto e pendência de cumprimento da pena relativa a esse crime, falta o requisito objetivo para concessão do indulto previsto no art.5º, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: DAVI MATHIAS PEREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

DAVI MATHIAS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.5º do Decreto nº 11.302/2022 diante de condenações por crime impeditivo e não impeditivo
  2. 2 Efeito da unificação/soma de penas sobre a concessão do indulto previsto no art.5º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Interpretação sistemática dos arts.5º,7º e 11 do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

A interpretação sistemática dos arts.5º,7º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 impõe que, havendo condenação por crime impeditivo constante no art.7º do Decreto e pendência de cumprimento da pena relativa a esse crime, falta o requisito objetivo para concessão do indulto previsto no art.5º, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.