AREsp 2493894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal a quo está em conformidade com o entendimento mais atual desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que o crime impeditivo do indulto inclui também aquele remanescente em razão da unificação de penas; estando pendente o cumprimento de pena relativa a delitos impeditivos, não cabe concessão do indulto ao delito não impeditivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 568/stj, Súmula N. 83/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino a condenado por crime não impeditivo quando há condenação por crime impeditivo em outro feito não concorrente
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF de que o crime impeditivo inclui remanescente por unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal a quo está em conformidade com o entendimento mais atual desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que o crime impeditivo do indulto inclui também aquele remanescente em razão da unificação de penas; estando pendente o cumprimento de pena relativa a delitos impeditivos, não cabe concessão do indulto ao delito não impeditivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.