HC 928855 - DECISAO

HC 928855 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal, em observância ao referendo do Pleno do STF (SL 1698), concluiu que não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, razão pela qual o indeferimento pelo Tribunal de origem não revela ilegalidade patente.

Parties
Paciente: MARCELO FERNANDES JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva, Flagrante Ilegalidade, Suspensão De Liminar (sl 1698)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Política Criminal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo +4 more

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Parties

MARCELO FERNANDES JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal, em observância ao referendo do Pleno do STF (SL 1698), concluiu que não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, razão pela qual o indeferimento pelo Tribunal de origem não revela ilegalidade patente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.