HC 900570 - DECISAO

HC 900570 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar intervenção via habeas corpus; diante das condenações por crimes impeditivos e do entendimento consolidado do STF e adotado pelo STJ de que o crime impeditivo obsta o indulto também quando, por unificação de penas, remanescer cumprimento de pena relativa ao crime impeditivo, deve ser mantido o indeferimento do indulto, razão pela qual se denega o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5346553-34.2023.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5346553-34.2023.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão do indulto natalino
  2. 2 Se o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 se aplica também em razão da unificação de penas, impedindo o indulto

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar intervenção via habeas corpus; diante das condenações por crimes impeditivos e do entendimento consolidado do STF e adotado pelo STJ de que o crime impeditivo obsta o indulto também quando, por unificação de penas, remanescer cumprimento de pena relativa ao crime impeditivo, deve ser mantido o indeferimento do indulto, razão pela qual se denega o habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o presente habeas corpus