HC 903973 - DECISAO

HC 903973 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação do STJ; seguindo a orientação recente do STF (referendada pelo STJ), o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 obsta a concessão do indulto também quando decorre de unificação de penas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado por ausência de requisito legal para o benefício.

Parties
Paciente: LUAN SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 17178-85.2023.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes

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Parties

LUAN SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 17178-85.2023.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Caracterização do crime impeditivo em caso de unificação de penas ou concurso de crimes
  3. 3 Competência presidencial versus intervenção do Judiciário na concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação do STJ; seguindo a orientação recente do STF (referendada pelo STJ), o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 obsta a concessão do indulto também quando decorre de unificação de penas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado por ausência de requisito legal para o benefício.

Court Disposition

Denego o presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o presente habeas corpus