HC 865743 - DECISAO

HC 865743 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, embora haja condenação por tráfico privilegiado, o paciente também possui condenação por tráfico de drogas previsto no caput (crime impeditivo), e, conforme art. 11, parágrafo único do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e entendimento consolidado do STF e do STJ, o indulto não é concedido enquanto não cumprida a pena relativa ao crime impeditivo, inclusive quando remanescente após unificação de penas; não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus.

Parties
Paciente: DENIS HENRIQUE CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Crime Impeditivo, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Crime Impeditivo Unificação De Penas

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Parties

DENIS HENRIQUE CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto 11.302/2022) ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Efeito de condenação por crime impeditivo remanescente após unificação de penas
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, embora haja condenação por tráfico privilegiado, o paciente também possui condenação por tráfico de drogas previsto no caput (crime impeditivo), e, conforme art. 11, parágrafo único do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e entendimento consolidado do STF e do STJ, o indulto não é concedido enquanto não cumprida a pena relativa ao crime impeditivo, inclusive quando remanescente após unificação de penas; não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o presente habeas corpus