HC 910186 - DECISAO

HC 910186 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, pois dos elementos informativos consta que o paciente não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos na data de referência do Decreto n. 11.302/2022, e a interpretação vinculante do STF, adotada pelo STJ, considera o crime impeditivo também em razão da unificação de penas; assim, o pedido de indulto não pode ser acolhido e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: OSAIR JOAO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Execução Penal Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OSAIR JOAO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto natalino
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 consideração do crime impeditivo em caso de unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, pois dos elementos informativos consta que o paciente não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos na data de referência do Decreto n. 11.302/2022, e a interpretação vinculante do STF, adotada pelo STJ, considera o crime impeditivo também em razão da unificação de penas; assim, o pedido de indulto não pode ser acolhido e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus denegado