HC 906372 - DECISAO

HC 906372 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, nos termos do Decreto nº 11.302/2022 (arts. 7º e 11), é necessário o cumprimento da pena pelo crime impeditivo antes da concessão do indulto quando há unificação de penas, o paciente não havia cumprido integralmente as penas dos crimes impeditivos, e o indulto é ato discricionário presidencial cuja interpretação deve observar o entendimento do STF, ao qual o STJ se adequou.

Parties
Paciente: DAWID PAULO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 7º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Cláusula De Reserva De Plenário
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAWID PAULO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao indulto presidencial previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 5º do Decreto quanto ao concurso de crimes
  3. 3 Efeito do art. 11 (unificação/soma de penas) e do art. 7º (crimes impeditivos) na concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, nos termos do Decreto nº 11.302/2022 (arts. 7º e 11), é necessário o cumprimento da pena pelo crime impeditivo antes da concessão do indulto quando há unificação de penas, o paciente não havia cumprido integralmente as penas dos crimes impeditivos, e o indulto é ato discricionário presidencial cuja interpretação deve observar o entendimento do STF, ao qual o STJ se adequou.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.