HC 904588 - DECISAO

HC 904588 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: a origem constatou que a paciente cumpre pena por crime impeditivo (tráfico de drogas) e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o crime impeditivo obsta a concessão do indulto quando remanesce em razão da unificação de penas, de modo que os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 não estão preenchidos no caso concreto.

Parties
Paciente: ALESANDRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decretos, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

ALESANDRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão de indulto natalino
  2. 2 incidência do impeditivo previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto quando há unificação de penas
  3. 3 interpretação restritiva do decreto para não invadir a competência do Presidente da República

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: a origem constatou que a paciente cumpre pena por crime impeditivo (tráfico de drogas) e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o crime impeditivo obsta a concessão do indulto quando remanesce em razão da unificação de penas, de modo que os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 não estão preenchidos no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.