AREsp 2491597 - DECISAO

AREsp 2491597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com base na Súmula n. 568 do STJ e na interpretação do Decreto n. 11.302/2022 (art. 11, parágrafo único), negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não havia cumprido integralmente a pena do crime impeditivo exigida como condição para a concessão do indulto natalino, estando a decisão do TJMT em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON JOSE VIEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Cumprimento Integral De Pena, Unificação De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Cumprimento Integral De Pena +2 more

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Parties

ANDERSON JOSE VIEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há crime impeditivo com pena não cumprida
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre indulto natalino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com base na Súmula n. 568 do STJ e na interpretação do Decreto n. 11.302/2022 (art. 11, parágrafo único), negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não havia cumprido integralmente a pena do crime impeditivo exigida como condição para a concessão do indulto natalino, estando a decisão do TJMT em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.