HC 919715 - DECISAO

HC 919715 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, concluiu-se que o acórdão recorrido do TJSE está alinhado com a orientação recentemente adotada pela Terceira Seção do STJ (HC 890.929/SE), no sentido de que o Decreto nº 11.302/2022 exige o cumprimento da pena do crime impeditivo, seja este praticado em concurso ou remanescente por unificação de penas, afastando-se assim o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Beneficiário: EVERTON CORREIA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Requisitos Objetivos Do Indulto, Cumprimento De Pena De Multa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Requisitos Objetivos Do Indulto Cumprimento De Pena De Multa +1 more

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Parties

EVERTON CORREIA SANTOS

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Efeito de crime impeditivo praticado em concurso ou remanescente por unificação de penas
  3. 3 Exigência de cumprimento da pena do delito impeditivo como requisito objetivo do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, concluiu-se que o acórdão recorrido do TJSE está alinhado com a orientação recentemente adotada pela Terceira Seção do STJ (HC 890.929/SE), no sentido de que o Decreto nº 11.302/2022 exige o cumprimento da pena do crime impeditivo, seja este praticado em concurso ou remanescente por unificação de penas, afastando-se assim o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se