HC 873096 - DECISAO

HC 873096 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, considerados os efeitos da unificação de penas, a condenação por roubo integra o cálculo das penas impeditivas e o paciente não havia cumprido integralmente, até 25/12/2022, as penas relativas aos crimes impeditivos listados no Decreto n. 11.302/2022; além disso, o ato impugnado não demonstrou de forma suficiente o cumprimento integral da pena pelo tráfico, o que impede a concessão do indulto, em conformidade com o entendimento do STF (SL 1698) e da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: Carlos Diego Barrankievicz; Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Publico Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

Carlos Diego Barrankievicz

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coatora

Ministério Publico Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e alcance da unificação de penas
  2. 2 Consideração das condenações transitadas em julgado para fins de cálculo de crimes impeditivos do indulto
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos até 25/12/2022

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, considerados os efeitos da unificação de penas, a condenação por roubo integra o cálculo das penas impeditivas e o paciente não havia cumprido integralmente, até 25/12/2022, as penas relativas aos crimes impeditivos listados no Decreto n. 11.302/2022; além disso, o ato impugnado não demonstrou de forma suficiente o cumprimento integral da pena pelo tráfico, o que impede a concessão do indulto, em conformidade com o entendimento do STF (SL 1698) e da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.