AREsp 2544227 - DECISAO

AREsp 2544227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ e do STF, concluiu-se que o agravante não havia cumprido integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos na data de referência, requisito indispensável para a concessão do indulto natalino; assim, mantida a decisão de indeferimento e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SOARES AMARAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Cumprimento Integral Da Pena, Unificação De Penas, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Cumprimento Integral Da Pena Unificação De Penas +1 more

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Parties

LUCAS SOARES AMARAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo impede a concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 quanto à unificação ou concurso de crimes
  3. 3 Possibilidade de exame de suposta violação de norma infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ e do STF, concluiu-se que o agravante não havia cumprido integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos na data de referência, requisito indispensável para a concessão do indulto natalino; assim, mantida a decisão de indeferimento e negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.